APELACAO CIVIL_718

Relator não designado; O capitão João Machado Botelho Junior (apelante); Joaquim Fachardo da Costa Junqueira e José Teixeira de Merielles (apelados)

APELACAO CIVIL_718

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão João Machado Botelho Junior (apelante); Joaquim Fachardo da Costa Junqueira e José Teixeira de Merielles (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Olyntho (presidente); Amorim; Braulio (vencido); Ferreira Tinoco
dc.date.accessioned	2025-10-13T17:15:24Z
dc.date.available	2025-10-13T17:15:24Z
dc.date.issued	1896-05-09
dc.description	Quem possue um immovel pro in·diviso com outros co-proprietarios, não pode dispor delle em si mesmo, no todo ou em parte physicamente determinada, sem consentimento de todos os socios, quer prestem estes o consentimento por si proprios, quer (como no caso de menores, seja esse consentimento supprimido por autorização do juiz competente. O homem casado não pode alienar, nem prometter alienar immovel, sem outorga de sua mulher. A pena convencional estabelecida como clausula penal em contracto nullo, é tambem nulla.	pt_BR
dc.description.abstract	Quem possui um imóvel pro in·diviso com outros coproprietários, não pode dispor dele em si mesmo, no todo ou em parte fisicamente determinada, sem consentimento de todos os sócios, quer prestem estes o consentimento por si próprios, quer (como no caso de menores, seja esse consentimento suprimido por autorização do juiz competente. O homem casado não pode alienar, nem prometer alienar imóvel, sem outorga de sua mulher. A pena convencional estabelecida como clausula penal em contrato nulo, é também nula.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 347-353, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_718
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9402
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imóvel
dc.subject	Alienação
dc.title	APELACAO CIVIL_718	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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