AGRAVO DE PETICAO_1885_06_09

Não designado; A. A. Sammarcelli (agravante); F. Coelho Lage (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1885_06_09

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	A. A. Sammarcelli (agravante); F. Coelho Lage (agravado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco da Costa Ramos
dc.date.accessioned	2023-06-28T18:47:59Z
dc.date.available	2023-06-28T18:47:59Z
dc.date.issued	1885-06-09
dc.description	Improcedente e o arresto cuja justificação não foi julgada por sentença, e ao qual não precedeu juramento do arrestante quando foi dispensada justificação prévia. São titulos civeis, accionaveis sómente no juizo commum, e não letras da terra as que não estão assignadas pelo sacador. Custas dobradas só podem ser contadas quando a sentença expressamente n'ellas condemna, e essa condemnação só tem lugar quando se verifica malicia do vencido. No aggravo de petição não ha lugar vista para contraminuta do aggravado. Intelligencia dos arts. 322 e 323 do Reg. ns. 737, 354 e 425 do Cod. Comm.; das Ords. l. 1º, tit. 5º § 7º e I. 3º, tit. 67 § 1º; e dos arts. 20 e 25 do Reg. de 15 de Março de 1842.	pt_BR
dc.description.abstract	Improcedente e o arresto cuja justificação não foi julgada por sentença, e ao qual não precedeu juramento do arrestante quando foi dispensada justificação prévia. São títulos cíveis, acionáveis somente no juízo comum, e não letras da terra as que não estão assinadas pelo sacador. Custas dobradas só podem ser contadas quando a sentença expressamente nelas condena, e essa condenação só tem lugar quando se verifica malícia do vencido. No agravo de petição não há lugar vista para contraminuta do agravado. Inteligência dos arts. 322 e 323 do Reg. ns. 737, 354 e 425 do Cód. Com.; das Ords. l. 1º, tít. 5º § 7º e I. 3º, tít. 67 § 1º; e dos arts. 20 e 25 do Reg. de 15 de março de 1842.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 411-419, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1885_06_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5384
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arresto	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Letra de câmbio	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1885_06_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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