PROCESSO CRIME HOMICIDIO_1877_06_27

Relator não designado; A justiça (autora); Cornelio Baptista (réu)

PROCESSO CRIME HOMICIDIO_1877_06_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça (autora); Cornelio Baptista (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Joaquim Fonseca de Albuquerque
dc.date.accessioned	2021-07-23T22:29:37Z
dc.date.available	2021-07-23T22:29:37Z
dc.date.issued	1877-06-27
dc.description	1. Defendendo-se o réo com o § 2 do art. 10 do Cod. Crim., o juiz de direito deve propôr ao jury dous quesitos: 1º. se o réo commetteu o crime no estado de loucura; 2. se o mesmo réo commetteu o crime em lucidos intervallos; 2º. Não se dando a unanimidade sobre o ponto principal da causa, como tambem sobre a escusa do cit. art. 10 § 2, para que possa ser imposta a pena de morte, o réo é condemnado na pena immediatamente menor, ex-vi art. 332 do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Defendendo-se o réu com o § 2 do art. 10 do Cód. Crim., o juiz de direito deve propor ao júri dois quesitos: 1º. se o réu cometeu o crime no estado de loucura; 2º. se o mesmo réu cometeu o crime em lúcidos intervalos; 2. Não se dando a unanimidade sobre o ponto principal da causa, como também sobre a escusa do cit. art. 10 § 2, para que possa ser imposta a pena de morte, o réu é condenado na pena imediatamente menor, ex-vi art. 332 do Cód. Do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 138-142	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO CRIME HOMICIDIO_1877_06_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3026
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Mulher espancada	pt_BR
dc.subject	Loucura e crime	pt_BR
dc.subject	Premeditação	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME HOMICIDIO_1877_06_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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