ACAO ORDINARIA_1910_04_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os ministros do Supremo Tribunal Militar, Dr. José Novaes de Souza Carvalho e outros (autores); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-03T16:00:21Z
dc.date.available	2026-03-03T16:00:21Z
dc.date.issued	1910-04-01
dc.description	A reclamação administrativa interrompe a prescripção. A irreductibilidade dos vencimentos, a vitaliciedade e a inamobilidade são garantias de todos os juizes civis ou militares, federaes ou locaes.	pt_BR
dc.description.abstract	A reclamação administrativa interrompe a prescrição. A irredutibilidade dos vencimentos, a vitaliciedade e a inamobilidade são garantias de todos os juízes civis ou militares, federais ou locais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 36-37, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1910_04_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13184
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1910_04_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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