ACAO ORDINARIA_1910_04_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A reclamação administrativa interrompe a prescrição. A irredutibilidade dos vencimentos, a vitaliciedade e a inamobilidade são garantias de todos os juízes civis ou militares, federais ou locais.
Descrição
A reclamação administrativa interrompe a prescripção. A irreductibilidade dos vencimentos, a vitaliciedade e a inamobilidade são garantias de todos os juizes civis ou militares, federaes ou locaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 36-37, 1910.