RECURSO DE HABEAS CORPUS_1894_10_27

Resumo

Habeas corpus – Concessão dessa medida. Competência exclusiva da justiça federal para processo e julgamento do crime de introdução de moeda falsa.

Descrição

Habeas-corpus – Concessão dessa medida. Competencia exclusiva da justiça federal para processo e julgamento do crime de introdução de moeda falsa.

Palavras-chave

Competência, Moeda falsa

Citação

O Direito, v.22, n.65, p. 568-570, 1894.

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