APELACAO CRIME_1897_07_17

Relator não designado; Antonio Felix Paschoal (apelante); Bernardino Pucci (apelado)

APELACAO CRIME_1897_07_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Felix Paschoal (apelante); Bernardino Pucci (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Oliveira Ribeiro; Canuto Saraiva; Pinheiro Lima; M. de Godoy; Cunha Couto; Xavier de Toledo; Igacio Arruda; Ferreira Alves; Virgilio Cardoso; Delgado
dc.date.accessioned	2025-10-24T21:10:09Z
dc.date.available	2025-10-24T21:10:09Z
dc.date.issued	1897-07-17
dc.description	A concessão de licença para ser dada queixa por procurador, limitando-se o requerente a allegar que não o podia fazer pessoalmente, sem indicar o impedimento e sem dar prova alguma, constitue apenas uma irregularidade e não nullidade. E' nullo o processo em que, com violação do S 4 do art. 48 do Reg. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871, comparecendo o réo, lhe foi negada a inquirição de testemunhas que apresentou em sua defesa.	pt_BR
dc.description.abstract	A concessão de licença para ser dada queixa por procurador, limitando-se o requerente a alegar que não o podia fazer pessoalmente, sem indicar o impedimento e sem dar prova alguma, constituem apenas uma irregularidade e não nulidade. É nulo o processo em que, com violação do § 4 do art. 48 do Reg. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, comparecendo o réu, lhe foi negada a inquirição de testemunhas que apresentou em sua defesa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 627-629, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1897_07_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9949
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inquirição
dc.subject	Testemunha
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00048 Par 04
dc.title	APELACAO CRIME_1897_07_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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