HABEAS CORPUS_2697_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O pai só pode ser privado do pátrio poder por sentença em ação competente. Concede-se habeas corpus para garantia do direito de locomoção do pai contra quem se expede o mandado de apreensão de seus filhos sobre os quais tem o pátrio poder.
Descrição
O pai só pode ser privado do patrio poder por sentença em acção competente. Concede-se habeas-corpus para garantia do direito de locomoção do pai contra quem se expede o mandado de apprehensão de seus filhos sobre os quaes tem o patrio poder.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 621-622, 1911.