PROCESSO CRIME_1894_07_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco Brant
dc.date.accessioned	2025-10-10T18:07:33Z
dc.date.available	2025-10-10T18:07:33Z
dc.date.issued	1894-07-09
dc.description	Damno praticado por mais de duas pessoas, mesmo em bens publicos, está excluido da acção publica, desde que não tenha havido prisão em flagrante.	pt_BR
dc.description.abstract	Dano praticado por mais de duas pessoas, mesmo em bens públicos, está excluído da ação pública, desde que não tenha havido prisão em flagrante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 580-582, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1894_07_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9274
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dano
dc.subject	Bem público
dc.subject	Prisão em flagrante
dc.title	PROCESSO CRIME_1894_07_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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