PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_05_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público de Baependy (denunciante); O juiz de direito interino da mesma comarca (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; J. A. P. Fleury
dc.date.accessioned	2022-10-24T02:19:20Z
dc.date.available	2022-10-24T02:19:20Z
dc.date.issued	1883-05-22
dc.description	O juiz de direito não póde dezistir da appellação official que tiver interposto da decisão do jury. Si só por erro assim procedeu não incorre em pena mas em advertência	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito não pode desistir da apelação oficial que tiver interposto da decisão do júri. Se só por erro assim procedeu não incorre em pena mas em advertência	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 381-389	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_05_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4632
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00139	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_05_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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