PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_05_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito não pode desistir da apelação oficial que tiver interposto da decisão do júri. Se só por erro assim procedeu não incorre em pena mas em advertência
Descrição
O juiz de direito não póde dezistir da appellação official que tiver interposto da decisão do jury. Si só por erro assim procedeu não incorre em pena mas em advertência
Palavras-chave
Juiz de direito, Juiz substituto, Poderes e atribuições, Brasil. Código criminal (1830) Art 00139
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 381-389