HABEAS CORPUS_2870

Murtinho, Manoel José; Brazilio Hermeto Sandeberg e outros (pacientes)

HABEAS CORPUS_2870

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Brazilio Hermeto Sandeberg e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:18:05Z
dc.date.available	2026-03-04T18:18:05Z
dc.date.issued	1910-05-28
dc.description	Quando tem lugar a concessão do habeas-corpus preventivo. Competencia da Justiça Federal para conhecer de processos por crimes politicos e para conceder habeas-corpus desde que se trate de crimes da jurisdicção federal. Não é juridico remetter-se á autoridade informante de um pedido de habeas-corpus copia dos documentos que instruiram a petição. A requisição de força federal para execução de uma ordem do juiz seccional é medida de excepção a ser tomada quando as circumstancias fizerem presumir que o Governo do Estado não saberá tornal-a desnecessaria.	pt_BR
dc.description.abstract	Quando tem lugar a concessão do habeas corpus preventivo. Competência da Justiça Federal para conhecer de processos por crimes políticos e para conceder habeas corpus desde que se trate de crimes da jurisdição federal. Não é jurídico remeter-se à autoridade informante de um pedido de habeas corpus cópia dos documentos que instruíram a petição. A requisição de força federal para execução de uma ordem do juiz seccional é medida de exceção a ser tomada quando as circunstâncias fizerem presumir que o Governo do Estado não saberá torná-la desnecessária.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 355-362, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2870
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13261
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2870	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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