HABEAS CORPUS_2870
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando tem lugar a concessão do habeas corpus preventivo. Competência da Justiça Federal para conhecer de processos por crimes políticos e para conceder habeas corpus desde que se trate de crimes da jurisdição federal. Não é jurídico remeter-se à autoridade informante de um pedido de habeas corpus cópia dos documentos que instruíram a petição. A requisição de força federal para execução de uma ordem do juiz seccional é medida de exceção a ser tomada quando as circunstâncias fizerem presumir que o Governo do Estado não saberá torná-la desnecessária.
Descrição
Quando tem lugar a concessão do habeas-corpus preventivo. Competencia da Justiça Federal para conhecer de processos por crimes politicos e para conceder habeas-corpus desde que se trate de crimes da jurisdicção federal. Não é juridico remetter-se á autoridade informante de um pedido de habeas-corpus copia dos documentos que instruiram a petição. A requisição de força federal para execução de uma ordem do juiz seccional é medida de excepção a ser tomada quando as circumstancias fizerem presumir que o Governo do Estado não saberá tornal-a desnecessaria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 355-362, 1910.