REVISAO CRIME_902

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O General de Divisão reformado Carlos de Oliveira Soares (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-01-29T16:48:13Z
dc.date.available	2026-01-29T16:48:13Z
dc.date.issued	1904-10-29
dc.description	O crime commettido pelo official general reformado do Exercito que luta corporalmente com outro official general effectivo da Armada escapa á sancção do Codigo Penal Militar. Intelligencia dos arts. 3º n. 1 e 152 do Codigo Penal da Armada; 303 do Codigo Penal de 1890; e 32 § 2º do Regulamento Processual Criminal Militar.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime cometido pelo oficial general reformado do Exército que luta corporalmente com outro oficial general efetivo da Armada escapa à sanção do Código Penal Militar. Inteligência dos arts. 3º n. 1 e 152 do Código Penal da Armada; 303 do Código Penal de 1890; e 32 § 2º do Regulamento Processual Criminal Militar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 276-281, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_902
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11770
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_902	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1