AGRAVO_4036
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O estado e a capacidade civil dos estrangeiros são regulados pelas leis das nações a que pertencem. Estrangeiro divorciado no seu país pode casar-se no Brasil, se pela legislação daquele, o divórcio importar em dissolução do vínculo judicial.
Descrição
O estado e a capacidade civil dos extrangeiros são regulados pelas leis das nações a que pertencem. Extrangeiro divorciado no seu paiz pode casar-se no Brazil, si pela legislação daquelle, o divorcio importar em dissolução do vinculo judicial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 604-605, 1905.