REVISTA CIVEL_8756_2

Relator não designado; Baptista Luiz Garnier (recorrente); Nicoldo Antonio Alves (recorrido)

REVISTA CIVEL_8756_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Baptista Luiz Garnier (recorrente); Nicoldo Antonio Alves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; José Brusque
dc.date.accessioned	2020-06-25T19:04:59Z
dc.date.available	2020-06-25T19:04:59Z
dc.date.issued	1876-05-30
dc.description	1. O contracto, pelo qual se obriga o proprietario de uma obra a não fazer nova edição della sem consentimento do comprador de exemplares da ultima, não obriga ao comprador e editor da nova edição, mas somente ao proprietario por perdas e damnos; 2. Os exemplares da nova edição, como bens de terceiro, não estão sujeitos a arresto; mas se este se realisa, o arrestante paga prejuizos e damnos	pt_BR
dc.description.abstract	1. O contrato, pelo qual se obriga o proprietário de uma obra a não fazer nova edição dela sem consentimento do comprador de exemplares da última, não obriga ao comprador e editor da nova edição, mas somente ao proprietário por perdas e danos; 2. Os exemplares da nova edição, como bens de terceiro, não estão sujeitos a arresto; mas se este se realiza, o arrestante paga prejuízos e danos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 578-582	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8756_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2317
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Obra literária	pt_BR
dc.subject	Contrato de edição	pt_BR
dc.subject	Arresto	pt_BR
dc.subject	Falsificação	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8756_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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