RECURSO EXTRAORDINARIO_520

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Firmino Xavier Ferreira (recorrente); Domingos José de Souza (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:59:14Z
dc.date.available	2026-02-25T20:59:14Z
dc.date.issued	1909-09-23
dc.description	Os documentos nullos por falta de sello nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ella civil ou criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	Os documentos nulos por falta de selo nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ela civil ou criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 240-241, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_520
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12871
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_520	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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