RECURSO EXTRAORDINARIO_520
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os documentos nulos por falta de selo nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ela civil ou criminal.
Descrição
Os documentos nullos por falta de sello nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ella civil ou criminal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 240-241, 1909.