APELACAO COMERCIAL_3

Relator não designado; Jacintho Dias Peixoto e sua mulher (apelante); Dr. Manoel Pereira de Souza Arouca (apelado)

APELACAO COMERCIAL_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jacintho Dias Peixoto e sua mulher (apelante); Dr. Manoel Pereira de Souza Arouca (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Alencar Araripe (presidente); Aquino e Castro; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Lima; Antonio Pinto Chichorro da Gama
dc.date.accessioned	2019-06-18T17:21:27Z
dc.date.available	2019-06-18T17:21:27Z
dc.date.issued	1874-04-25
dc.description	1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com.n. 737 sobem os autos á Julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além d'aquellas que forão produzidas no Juizo da execução; 2. As letras de cambio ou da terra são titulos liquidos, accionaveis por assignação de 10 dias, embora sobre a origem da divida haja dúvidas, que só podem ser resolvidas em acçao especial no Juizo competente; 3. As nullidades do processo ou da sentença só pódem ser arguidas por embargos na execução, nos termos dos arts. 580 e 581 do citado Regulamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com. n. 737 sobem os autos a julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além daquelas que foram produzidas no juízo da execução; 2. As letras de câmbio ou da terra são títulos líquidos, acionáveis por assinação de 10 dias, embora sobre a origem da dívida haja dúvidas, que só podem ser resolvidas em ação especial no juízo competente; 3. As nulidades do processo ou da sentença só podem ser arguidas por embargos na execução, nos termos dos arts. 580 e 581 do citado Regulamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 112,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_3
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1617
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos infringentes	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Letra de câmbio	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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