CARTA TESTEMUNHAVEL_211

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO escrivão do 1º ofício do Juízo Seccional da Capital Federal (suplicante)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; André Cavalcanti D'Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos (foi voto vencido)
dc.date.accessioned2025-10-20T23:41:40Z
dc.date.available2025-10-20T23:41:40Z
dc.date.issued1897-09-04
dc.descriptionContra a imposição da pena disciplinar ao official do juizo, prevista no art. 369 do decreto n. 848, de 11 de Outubro de 1890, não ha o recurso de aggravo, nem o recurso de appellação.pt_BR
dc.description.abstractContra a imposição da pena disciplinar ao oficial do juízo, prevista no art. 369 do decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, não há o recurso de agravo, nem o recurso de apelação.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.75, p. 185-186, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherCARTA TESTEMUNHAVEL_211
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9701
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPena disciplinar
dc.subjectBrasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00369
dc.titleCARTA TESTEMUNHAVEL_211pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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