CARTA TESTEMUNHAVEL_211
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Contra a imposição da pena disciplinar ao oficial do juízo, prevista no art. 369 do decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, não há o recurso de agravo, nem o recurso de apelação.
Descrição
Contra a imposição da pena disciplinar ao official do juizo, prevista no art. 369 do decreto n. 848, de 11 de Outubro de 1890, não ha o recurso de aggravo, nem o recurso de appellação.
Palavras-chave
Pena disciplinar, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00369
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 185-186, 1898.