APELACAO CIVEL_7477

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Bernardino da Ganha e sua mulher (apelantes); Francisco Thomaz Pinheiro e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria Lemos (presidente); Pindahyba de Mattos (vencido); Rodrigues; Barros Pimentel
dc.date.accessioned	2025-09-09T22:01:52Z
dc.date.available	2025-09-09T22:01:52Z
dc.date.issued	1890-11-28
dc.description	A clausula penal, estipulada em um contrato de arrendamento não da ao arrendatario o arbitrio de eximir-se do cumprimento do contrato, pagando a pena ou multa, salvo si isso foi nelle expressamente declarado.	pt_BR
dc.description.abstract	A clausula penal, estipulada em um contrato de arrendamento não dá ao arrendatário o arbítrio de eximir-se do cumprimento do contrato, pagando a pena ou multa, salvo si isso foi nele expressamente declarado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 422-431, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_7477
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8511
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Cláusula
dc.subject	Arrendamento
dc.subject	Arrendatário
dc.subject	Contrato
dc.subject	Pena
dc.subject	Multa
dc.subject	Declaração
dc.title	APELACAO CIVEL_7477	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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