APELACAO CRIME_1092

dc.contributor.author	Ataulpho
dc.contributor.author	João José Marques (apelante); O Distrito Federal (apelado)
dc.date.accessioned	2026-01-30T18:04:16Z
dc.date.available	2026-01-30T18:04:16Z
dc.date.issued	1905-07-20
dc.description	Formalidades necessarias para a validade de um auto de infracção de posturas municipaes do Districto Federal. Os particulares condemnados em primeira instancia ao pagamento de multas por infracção de posturas municipaes, não são obrigados, para poderem appellar, a depositar as custas, e sim sómente a importancia da multa.	pt_BR
dc.description.abstract	Formalidades necessárias para a validade de um auto de infração de posturas municipais do Distrito Federal. Os particulares condenados em primeira instância ao pagamento de multas por infração de posturas municipais, não são obrigados, para poderem apelar, a depositar as custas, e sim somente a importância da multa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 479-480, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1092
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11812
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1092	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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