APELACAO CRIME_1092
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Formalidades necessárias para a validade de um auto de infração de posturas municipais do Distrito Federal. Os particulares condenados em primeira instância ao pagamento de multas por infração de posturas municipais, não são obrigados, para poderem apelar, a depositar as custas, e sim somente a importância da multa.
Descrição
Formalidades necessarias para a validade de um auto de infracção de posturas municipaes do Districto Federal. Os particulares condemnados em primeira instancia ao pagamento de multas por infracção de posturas municipaes, não são obrigados, para poderem appellar, a depositar as custas, e sim sómente a importancia da multa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 479-480, 1905.