RECURSO CRIME_1881_10_12

Relator não designado; O juízo (recorrente); João Candido de Deus e Silva e outro (recorrido)

RECURSO CRIME_1881_10_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); João Candido de Deus e Silva e outro (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Samuel F. de Souza Uchôa
dc.date.accessioned	2022-08-27T10:12:37Z
dc.date.available	2022-08-27T10:12:37Z
dc.date.issued	1881-10-12
dc.description	Intelligencia do art. 72 do Cod. do Proc. O curador geral de orphãos não tem competencia para intentar queixa criminal por menores. O curador de que falla o citado art. 72 é o proprio tutor, porque não ha mais curatella de puberes conforme o direito romano. O juiz de orphãos é incompetente rotione materioe para proceder a auto de corpo de delicto. E' nullo o inquerito policial feito por autoridade judiciaria. No crime de estupro é indispensável o auto de corpo de delicto, e que haja prova plena de ser a offendida menor de 17 annos	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. O curador geral de órfãos não tem competência para intentar queixa criminal por menores. O curador de que fala o citado art. 72 é o próprio tutor, porque não há mais curatela de púberes conforme o direito romano. O juiz de órfãos é incompetente rotione materioe para proceder a auto de corpo de delito. É nulo o inquérito policial feito por autoridade judiciária. No crime de estupro é indispensável o auto de corpo de delito, e que haja prova plena de ser a ofendida menor de 17 anos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 384-398	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1881_10_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4433
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Estupro de vulnerável	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Depoimento	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00073	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00219, Art 00221	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1881_10_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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