RECURSO CRIME_1881_10_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. O curador geral de órfãos não tem competência para intentar queixa criminal por menores. O curador de que fala o citado art. 72 é o próprio tutor, porque não há mais curatela de púberes conforme o direito romano. O juiz de órfãos é incompetente rotione materioe para proceder a auto de corpo de delito. É nulo o inquérito policial feito por autoridade judiciária. No crime de estupro é indispensável o auto de corpo de delito, e que haja prova plena de ser a ofendida menor de 17 anos
Descrição
Intelligencia do art. 72 do Cod. do Proc. O curador geral de orphãos não tem competencia para intentar queixa criminal por menores. O curador de que falla o citado art. 72 é o proprio tutor, porque não ha mais curatella de puberes conforme o direito romano. O juiz de orphãos é incompetente rotione materioe para proceder a auto de corpo de delicto. E' nullo o inquerito policial feito por autoridade judiciaria. No crime de estupro é indispensável o auto de corpo de delicto, e que haja prova plena de ser a offendida menor de 17 annos
Palavras-chave
Queixa, Curador, Menor, Orfandade, Juiz de menores, Estupro, Estupro de vulnerável, Corpo de delito, Testemunha, Depoimento, Flagrante, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00073, Brasil. Código criminal (1830) Art 00219, Art 00221
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 384-398