[RECURSO_1884_12_16]

Relator não designado; A justiça (recorrente); Manoel Samburá e outros (recorridos)

[RECURSO_1884_12_16]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça (recorrente); Manoel Samburá e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministro participante: Raymundo Braulio Pires Lima
dc.date.accessioned	2023-05-30T09:02:01Z
dc.date.available	2023-05-30T09:02:01Z
dc.date.issued	1884-12-16
dc.description	1. O conselho só é punível quando feito com pressão; 2. O depoimento do có-réo não é elemento de prova juridica para a pronuncia, mesmo quando acompanhado de outros indicios; 3. O juiz da pronuncia é incompetente para decretar a liberdade de escravos fundando-se no abandono delles pelo senhor que os não defende em juízo	pt_BR
dc.description.abstract	1. O conselho só é punível quando feito com pressão; 2. O depoimento do corréu não é elemento de prova jurídica para a pronúncia, mesmo quando acompanhado de outros indícios; 3. O juiz da pronúncia é incompetente para decretar a liberdade de escravos fundando-se no abandono deles pelo senhor que os não defende em juízo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 424-429	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1884_12_16]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5295
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conselho de sentença	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.subject	Depoimento	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Indício	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1884_12_16]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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