AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23

Pussinelli Prusse & Comp. e Luiz Francisco de Amorim (agravantes); Martins & Irmão (agravados); Relator não designado

AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23

dc.contributor.author	Pussinelli Prusse & Comp. e Luiz Francisco de Amorim (agravantes); Martins & Irmão (agravados)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pessoa de Lacerda (presidente interino); Roso Danin; Paes de Andrade; Madureira
dc.date.accessioned	2024-09-13T15:22:25Z
dc.date.available	2024-09-13T15:22:25Z
dc.date.issued	1889-10-23
dc.description	Nas acções preventivas do arresto, quer se trate da decisão julgada sobre a procedencia do arresto ou da incompetencia dos juizes municipaes nas comarcas geraes para julgar a justificação para o arresto ou da que teve por insubsistente a medida por não ser proposta a acção no prazo de 15 dias, deve a appellação ser recebida no effeito devolutivo sómente.
dc.description.abstract	Nas ações preventivas do arresto, quer se trate da decisão julgada sobre a procedência do arresto ou da incompetência dos juízes municipais nas comarcas gerais para julgar a justificação para o arresto ou da que teve por insubsistente a medida por não ser proposta a ação no prazo de 15 dias, deve a apelação ser recebida no efeito devolutivo somente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.52, p. 58-63, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6908
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ações	pt_BR
dc.subject	Arresto	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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