AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas ações preventivas do arresto, quer se trate da decisão julgada sobre a procedência do arresto ou da incompetência dos juízes municipais nas comarcas gerais para julgar a justificação para o arresto ou da que teve por insubsistente a medida por não ser proposta a ação no prazo de 15 dias, deve a apelação ser recebida no efeito devolutivo somente.
Descrição
Nas acções preventivas do arresto, quer se trate da decisão julgada sobre a procedencia do arresto ou da incompetencia dos juizes municipaes nas comarcas geraes para julgar a justificação para o arresto ou da que teve por insubsistente a medida por não ser proposta a acção no prazo de 15 dias, deve a appellação ser recebida no effeito devolutivo sómente.
Palavras-chave
Ações, Arresto, Decisão, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 58-63, 1890.