HABEAS CORPUS_2336

dc.contributor.author	Castro, Antonio Augusto Cardoso de
dc.contributor.author	Domingos Gonçalves Leite (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-12T15:15:00Z
dc.date.available	2026-02-12T15:15:00Z
dc.date.issued	1906-01-13
dc.description	O habeas-corpus garante a liberdade do syndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da fallencia, entregue ao fallido concordatario os bens da massa, por ter sido unanimente approvada a proposta de concordata, ficar impossibilitado de cumprir ordem posterior do mesmo juiz para entregar os referidos bens a terceiro.	pt_BR
dc.description.abstract	O habeas corpus garante a liberdade do síndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da falência, entregue ao falido concordatário os bens da massa, por ter sido unanimemente aprovada a proposta de concordata, ficar impossibilitado de cumprir ordem posterior do mesmo juiz para entregar os referidos bens a terceiro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 432-435, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2336
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12358
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2336	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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