HABEAS CORPUS_2336
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus garante a liberdade do síndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da falência, entregue ao falido concordatário os bens da massa, por ter sido unanimemente aprovada a proposta de concordata, ficar impossibilitado de cumprir ordem posterior do mesmo juiz para entregar os referidos bens a terceiro.
Descrição
O habeas-corpus garante a liberdade do syndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da fallencia, entregue ao fallido concordatario os bens da massa, por ter sido unanimente approvada a proposta de concordata, ficar impossibilitado de cumprir ordem posterior do mesmo juiz para entregar os referidos bens a terceiro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 432-435, 1907.