APELACAO CRIME_358

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	A Justiça Federal (apelante); Hermenegildo de Paula Vieira (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:25:52Z
dc.date.available	2026-03-06T20:25:52Z
dc.date.issued	1909-07-17
dc.description	O funccionario publico que não entrega, em tempo habil, a renda por elle arrecadada está sujeito ás penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apezar de allegar que fôra roubado.	pt_BR
dc.description.abstract	O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 482-483, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_358
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13391
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_358	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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