APELACAO CRIME_358
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.
Descrição
O funccionario publico que não entrega, em tempo habil, a renda por elle arrecadada está sujeito ás penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apezar de allegar que fôra roubado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 482-483, 1911.