RECURSO ELEITORAL_498
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O professor de escola particular frequentada por mais de 20 alunos não depende de prova de renda para ser alistado, por se achar compreendido no § 11 do art. 13 do Reg. n. 8213
Descrição
O professor de escola particular frequentada por mais de 20 alumnos não depende de prova de renda para ser alistado, por se achar comprehendido no § 11 do art. 13 do Reg. n. 8213
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda, Professor
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 406