PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_20
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Antonio José de Moraes Dantas Muniz, ex-escrivão da subdelegacia de S. José de Toledo (queixoso); Antonio Januario do Rego Dantas, subdelegado do mesmo distrito (querelado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Silva, (presidente interino); Faria; Silva Guimarães; Salomé; Camara Leal | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-21T17:07:39Z | |
| dc.date.available | 2020-01-21T17:07:39Z | |
| dc.date.issued | 1874-08-07 | |
| dc.description | 1. Como não havia prazo fatal para a interposição do recurso outhorgado pelo art. 181 do revogado Regulamento de custas, Juiz, que a todo o tempo delIe conhecia, não incorria por isso em crime; 2. Realisa -se o crime do art. 159 do Cod. Crim., só quando a recusa é arbitraria, de má fé e injustificável | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Como não havia prazo fatal para a interposição do recurso outorgado pelo art. 181 do revogado Regulamento de custas, juiz, que a todo o tempo deIe conhecia, não incorria por isso em crime; 2. Realiza-se o crime do art. 159 do Cod. Crim., só quando a recusa é arbitraria, de má fé e injustificável | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 749-750 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_20 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2005 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Interposição de recurso | pt_BR |
| dc.subject | Duração razoável do processo | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código criminal (1830) Art 00159 | pt_BR |
| dc.title | PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_20 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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