PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Como não havia prazo fatal para a interposição do recurso outorgado pelo art. 181 do revogado Regulamento de custas, juiz, que a todo o tempo deIe conhecia, não incorria por isso em crime; 2. Realiza-se o crime do art. 159 do Cod. Crim., só quando a recusa é arbitraria, de má fé e injustificável
Descrição
1. Como não havia prazo fatal para a interposição do recurso outhorgado pelo art. 181 do revogado Regulamento de custas, Juiz, que a todo o tempo delIe conhecia, não incorria por isso em crime; 2. Realisa -se o crime do art. 159 do Cod. Crim., só quando a recusa é arbitraria, de má fé e injustificável
Palavras-chave
Interposição de recurso, Duração razoável do processo, Brasil. Código criminal (1830) Art 00159
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 749-750