HABEAS CORPUS_147

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Bernardo de Almeida (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Manoel Elizario de Castro Menezes; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Tristão de Alencar Araripe; João José de Andrade Pinto; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Francisco Mariani; J. N. Santos; Gouvêa (vencido)
dc.date.accessioned	2021-07-23T15:56:28Z
dc.date.available	2021-07-23T15:56:28Z
dc.date.issued	1878-05-14
dc.description	Habeas-corpus-é caso de concessão, quando o paciente condemnado á pena de prisão preenche o tempo della, antes de decidida a appellação interposta da sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus - é caso de concessão, quando o paciente condenado a pena de prisão preenche o tempo dela, antes de decidida a apelação interposta da sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 128-129	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_147
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3020
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Regime de cumprimento de pena	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_147	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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