HABEAS CORPUS_147
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus - é caso de concessão, quando o paciente condenado a pena de prisão preenche o tempo dela, antes de decidida a apelação interposta da sentença
Descrição
Habeas-corpus-é caso de concessão, quando o paciente condemnado á pena de prisão preenche o tempo della, antes de decidida a appellação interposta da sentença
Palavras-chave
Habeas corpus, Constrangimento ilegal, Regime de cumprimento de pena
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 128-129