AGRAVO COMERCIAL_18

Relator não designado; Comendador José Vergueiro (agravante); Bernardo Gavião e Ribeiro Gavião (agravados)

AGRAVO COMERCIAL_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Comendador José Vergueiro (agravante); Bernardo Gavião e Ribeiro Gavião (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (Presidente interino); João José de Andrade Pinto; Antonio Pinto Chichorro da Gama
dc.date.accessioned	2019-09-27T09:35:48Z
dc.date.available	2019-09-27T09:35:48Z
dc.date.issued	1874-10-24
dc.description	Aos Juizes de Direito, e não aos Juizes Municipaes, compete nas comarcas geraes e no processo das causas cujo julgamento lhes pertence, a attribuição de julgar as excepções de incompetencia de Juizo. As questões que versam sobre contas correntes entre negociantes são sujeitas á jurisdicção commercial. Os juros participam da mesma natureza da obrigação principal.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos juízes de direito, e não aos juizes municipais, compete nas comarcas gerais e no processo das causas cujo julgamento lhes pertence, a atribuição de julgar as exceções de incompetência de juizo. As questões que versam sobre contas correntes entre negociantes são sujeitas a jurisdição comercial. Os juros participam da mesma natureza da obrigação principal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.315- 316	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_18
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1840
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Ação comercial	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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