AGRAVO COMERCIAL_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aos juízes de direito, e não aos juizes municipais, compete nas comarcas gerais e no processo das causas cujo julgamento lhes pertence, a atribuição de julgar as exceções de incompetência de juizo.
As questões que versam sobre contas correntes entre negociantes são sujeitas a jurisdição comercial.
Os juros participam da mesma natureza da obrigação principal.
Descrição
Aos Juizes de Direito, e não aos Juizes Municipaes, compete nas comarcas geraes e no processo das causas cujo julgamento lhes pertence, a attribuição de julgar as excepções de incompetencia de Juizo.
As questões que versam sobre contas correntes entre negociantes são sujeitas á jurisdicção commercial.
Os juros participam da mesma natureza da obrigação principal.
Palavras-chave
Juiz de direito, Poderes e atribuições, Incompetência, Juízo, Ação comercial
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.315- 316