Contribuições previdenciárias, súmula vinculante 53 e eficiência administrativa: análise estatística das restrições à capacidade arrecadatória da justiça do trabalho
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Contribuições previdenciárias : aspectos legais -- Contribuições previdenciárias na justiça do trabalho -- Acréscimos legais sobre débitos previdenciários -- Competência da justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias -- A súmula vinculante nº 53 e a renúncia de receitas por parte da União -- Princípios legais e constitucionais relacionados à responsabilidade fiscal -- O princípio constitucional da eficiência e a execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho -- A execução previdenciária na justiça do trabalho sob a perspectiva da análise econômica do Direito.
Dissertação (mestrado) -- Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2022.
Dissertação (mestrado) -- Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2022.
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 53., Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368., Contribuição previdenciária, Brasil., Competência (justiça do trabalho), Brasil., Receita tributária, Brasil., Renúncia de receita, Brasil., Princípio da eficiência, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Direito e economia, Brasil., Justiça do trabalho, estatística, Minas Gerais.