APELACAO CRIME_1901_05_11

dc.contributor.author	Monteiro, Zacharias
dc.contributor.author	O Ministério Público (apelante)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:49:31Z
dc.date.available	2025-11-27T19:49:31Z
dc.date.issued	1901-05-11
dc.description	Competencia da Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para, em gráo de appellação, conhecer da razão de decidir das Juntas Correccionaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para, em grau de apelação, conhecer da razão de decidir das Juntas Correcionais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 138-139, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1901_05_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10731
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1901_05_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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