APELACAO CRIME_1901_05_11
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para, em grau de apelação, conhecer da razão de decidir das Juntas Correcionais.
Descrição
Competencia da Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal para, em gráo de appellação, conhecer da razão de decidir das Juntas Correccionaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 138-139, 1901.