PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1875_08_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Maria Corrêa de Sá e Benevides (A.); Dr. Juiz de direito Caetano José de Andrade Pinto (R)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (presidente); Francisco Mariani; José Mattoso de Andrade Camara; Gouvêia
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:01:29Z
dc.date.available	2020-01-31T18:01:29Z
dc.date.issued	1875-08-03
dc.description	Não constitue injuria o facto da autoridade policial prevenir alguem de que, se continuar a mal proceder, será obrigado a assignar termo de bem-viver	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui injuria o fato da autoridade policial prevenir alguém de que, se continuar a mal proceder, será obrigado a assignar termo de bem-viver	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 138-140	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1875_08_03
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2025
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00144	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1875_08_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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