INVENTARIO CIVIL_1907_10_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2026-02-20T16:11:31Z
dc.date.available	2026-02-20T16:11:31Z
dc.date.issued	1907-10-27
dc.description	A doação dotal está isenta de insinuação. A transmissão de propriedade por escriptura publica de doação dotal ante-nupcial é acto inter-vivos e como tal sujeito ao imposto da taxa de 5º. E' da competencia da autoridade fiscal a applicação de penas comminadas na lei pela sonegação do pagamento do imposto de transmissão de propriedade.	pt_BR
dc.description.abstract	A doação dotal está isenta de insinuação. A transmissão de propriedade por escritura publica de doação dotal antenupcial é ato intervivos e como tal sujeito ao imposto da taxa de 5º. É da competência da autoridade fiscal a aplicação de penas cominadas na lei pela sonegação do pagamento do imposto de transmissão de propriedade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 274-275, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	INVENTARIO CIVIL_1907_10_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12628
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	INVENTARIO CIVIL_1907_10_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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