APELACAO CRIME_385

Relator não designado; O Juízo (apelante); Galdino Leite Ribeiro senhor, do escravo Lino (apelado); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_385

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Galdino Leite Ribeiro senhor, do escravo Lino (apelado); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; Almeida; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Francisco Mariani; Antonio de Magalhães Castro; Norberto dos Santos; Azevedo; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Baptista de Lisboa; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; José Tavares Bastos; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:17:46Z
dc.date.available	2020-12-09T23:17:46Z
dc.date.issued	1876-11-28
dc.description	1. Appellação dá•se da sentença que impõe ao réo escravo a pena de galés perpetuas, quando pronunciado e accusado como incurso nas penas do codigo criminal e não da lei de 10 de Junho de 1835; 2. É nullo o segundo julgamento, em que intervem um jurado que já funccionou no primeiro	pt_BR
dc.description.abstract	1. Appelação dá-se da sentença que impõe ao réu escravo a pena de galés perpétuas, quando pronunciado e acusado como incurso nas penas do Código criminal e não da lei de 10 de junho de 1835; 2. É nulo o segundo julgamento, em que intervêm um jurado que já funcionou no primeiro	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 168-170	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_385
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2578
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Art 00193	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00332	pt_BR
dc.subject	Escravo
dc.title	APELACAO CRIME_385	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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