ACAO CIVEL_1896_04_25

Abstract

Não havendo nulidade de pleno direito, uma escritura publica não pode deixar de produzir todos os seus jurídicos efeitos enquanto não for a nulidade ou falsidade dela promovida por meio de ação rescisória, na forma do 1 do art. 685 do Regulamento n. 737. A citação da mulher casada nos precisos termos da Ord. L. 3 T. 47 pr. não é necessária uma voz que se trata de questões de arrendamento por três anos apenas. No caso de ser o bem comum praticamente divisível sem danos, a ação competente para cada um dos monsenhores evitar que um deles destroce-o om prejuízo dos demais, é a comum dividendo, e não a de arrendamento.