REVISAO CRIME_509

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alferes José Pinto da Silva (requerente)
dc.date.accessioned	2025-11-26T18:44:22Z
dc.date.available	2025-11-26T18:44:22Z
dc.date.issued	1900-10-17
dc.description	Sem que seja reformada dentro do decendio a sentença de não pronuncia do Conselho de Investigação, pela auctoridade militar que o nomeou, é licita a nomeacão de um Conselho de Guerra por ordem do Ministro da Guerra e valida a condemnação por este do militar não pronunciado.	pt_BR
dc.description.abstract	Sem que seja reformada dentro do decêndio a sentença de não pronúncia do Conselho de Investigação, pela autoridade militar que o nomeou, é lícita a nomeação de um Conselho de Guerra por ordem do Ministro da Guerra e valida a condenação por este do militar não pronunciado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 444-445, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_509
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10663
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_509	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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