REVISAO CRIME_509
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sem que seja reformada dentro do decêndio a sentença de não pronúncia do Conselho de Investigação, pela autoridade militar que o nomeou, é lícita a nomeação de um Conselho de Guerra por ordem do Ministro da Guerra e valida a condenação por este do militar não pronunciado.
Descrição
Sem que seja reformada dentro do decendio a sentença de não pronuncia do Conselho de Investigação, pela auctoridade militar que o nomeou, é licita a nomeacão de um Conselho de Guerra por ordem do Ministro da Guerra e valida a condemnação por este do militar não pronunciado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 444-445, 1901.