[RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Jaicôs (recorrente); Francisco Xavier Leal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Braga (presidente interino); Catanho; José Baptista de Lisboa; Pessôa de Lacerda
dc.date.accessioned	2023-02-23T11:40:07Z
dc.date.available	2023-02-23T11:40:07Z
dc.date.issued	1881-12-20
dc.description	A interpretação da lei, posto que erronea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação	pt_BR
dc.description.abstract	A interpretação da lei, posto que errônea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 447-453	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4852
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00129	pt_BR
dc.title	[RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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